BASE LEGAL, JURÍDICA E NORMATIVA
A Comunidade Terapêutica Reabilitação Esperança – CTRE desenvolve suas atividades institucionais com fundamento na legislação brasileira aplicável às organizações da sociedade civil e, especialmente, às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, observando os princípios da dignidade humana, da proteção dos direitos individuais, da adesão voluntária, da convivência comunitária, da promoção da autonomia e da reinserção social.
Sua atuação está fundamentada na Constituição Federal de 1988; na Lei Federal nº 11.343/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.840/2019; na Resolução RDC ANVISA nº 29/2011; nas orientações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; no Decreto Federal nº 9.761/2019; e nas demais normas aplicáveis à sua natureza institucional e às atividades desenvolvidas.
A instituição também observa as disposições do Código Civil, da Lei Federal nº 10.216/2001, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como as normas sanitárias, administrativas, trabalhistas, de segurança e de proteção de direitos pertinentes ao seu funcionamento.
O acolhimento é realizado em regime residencial, mediante adesão e permanência voluntária formalizadas por escrito, avaliação médica prévia e elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), respeitando os direitos dos acolhidos e as disposições legais que regulamentam as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
A CTRE mantém seu funcionamento sujeito às exigências dos órgãos competentes e às orientações da Vigilância Sanitária responsável pelo licenciamento e fiscalização de suas atividades.