DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS ACOLHIDAS

COMUNIDADE TERAPÊUTICA REABILITAÇÃO ESPERANÇA – CTRE

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

A Comunidade Terapêutica Reabilitação Esperança (CTRE) reconhece que toda pessoa possui direitos fundamentais, independentemente de sua condição social, histórico de vida, problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas ou condições de saúde.

O acolhimento é orientado pelo respeito à dignidade humana, à liberdade individual, à integridade física e emocional, à convivência comunitária e à valorização da vida.

2. DOS DIREITOS DAS PESSOAS ACOLHIDAS

São direitos de todas as pessoas acolhidas na CTRE:

1. Dignidade e respeito: receber tratamento respeitoso, humano e sem discriminação, preconceito, humilhação ou constrangimento.

2. Integridade física e emocional: ser protegido contra violência física, psicológica, verbal, sexual, exploração, ameaças e qualquer forma de tratamento degradante.

3. Acolhimento voluntário: ingressar e permanecer na instituição mediante manifestação livre e formal de vontade, podendo solicitar o encerramento do acolhimento conforme a legislação.

4. Privacidade: ter sua intimidade, imagem, história pessoal e informações particulares respeitadas.

5. Alimentação e higiene: receber alimentação adequada, água potável, condições dignas de alojamento, higiene pessoal e limpeza dos ambientes.

6. Atendimento e acompanhamento: receber acompanhamento compatível com as atividades da instituição, com avaliação médica prévia e encaminhamento à rede de saúde quando necessário.

7. Plano Individual de Atendimento: participar da elaboração e do desenvolvimento do seu Plano Individual de Atendimento (PIA), considerando suas necessidades e objetivos.

8. Convivência familiar: manter e fortalecer os vínculos familiares e sociais, respeitadas as orientações institucionais e as condições previstas na legislação.

9. Liberdade religiosa e de consciência: ter respeitadas suas crenças, convicções, opiniões e escolhas pessoais, sem imposição religiosa.

10. Comunicação: ter acesso aos meios de comunicação e contato com familiares, responsáveis e pessoas de referência, observadas as regras legais e a organização institucional.

11. Participação: participar das atividades educativas, recreativas, ocupacionais, terapêuticas e de convivência oferecidas pela instituição.

12. Informação: receber esclarecimentos sobre as regras de funcionamento, rotina, atividades, direitos e responsabilidades durante o acolhimento.

13. Desligamento: solicitar sua saída da instituição, uma vez que o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora é voluntário.

14. Proteção de pertences: ter seus objetos pessoais tratados com respeito, observadas as regras de segurança e convivência.

15. Apresentação de reclamações: comunicar insatisfações, apresentar sugestões e relatar situações de irregularidade sem sofrer ameaças ou retaliações.

3. DOS DEVERES DAS PESSOAS ACOLHIDAS

São deveres das pessoas acolhidas:

1. Respeitar as pessoas: tratar com respeito os demais acolhidos, colaboradores, profissionais, visitantes e familiares.

2. Cumprir as regras de convivência: conhecer e respeitar as orientações institucionais, contribuindo para um ambiente organizado e harmonioso.

3. Participar das atividades: colaborar com as atividades propostas no processo de acolhimento, respeitando suas condições e possibilidades individuais.

4. Zelar pelo patrimônio: conservar móveis, equipamentos, utensílios, roupas de cama e demais instalações da instituição.

5. Manter a higiene: cuidar da higiene pessoal, organizar seus pertences e colaborar com a limpeza e conservação dos espaços de convivência.

6. Respeitar a individualidade: não praticar discriminação, ameaças, intimidação, ofensas ou qualquer comportamento que prejudique a convivência.

7. Preservar a segurança: comunicar à equipe situações de risco, acidentes, conflitos ou problemas que possam comprometer a segurança coletiva.

8. Respeitar os horários: colaborar com a organização da rotina diária, refeições, atividades, descanso e demais compromissos institucionais.

9. Respeitar os espaços: utilizar adequadamente os ambientes coletivos e respeitar os limites de privacidade dos demais acolhidos.

10. Cuidar dos recursos coletivos: evitar desperdício de água, energia, alimentos e materiais disponibilizados pela instituição.

11. Informar necessidades: comunicar à equipe qualquer alteração de saúde, mal-estar, necessidade de atendimento ou dificuldade durante o acolhimento.

12. Colaborar com a convivência: contribuir para um ambiente de paz, respeito, cooperação, responsabilidade e solidariedade.

4. DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E SEGURANÇA

Para garantir um ambiente saudável e seguro, a CTRE estabelece orientações de convivência que devem ser observadas por todos:

Não são permitidas agressões físicas, ameaças, intimidações ou práticas de violência.
Não são permitidos o consumo, a posse ou o comércio de álcool e outras drogas nas dependências institucionais.
Não é permitido portar armas ou objetos destinados à prática de violência.
Não são permitidos furtos, danos intencionais ao patrimônio ou apropriação indevida de pertences alheios.
Devem ser respeitados os espaços individuais e coletivos.
Medicamentos devem ser utilizados conforme orientação e acompanhamento profissional, observadas as normas sanitárias.
Situações de conflito devem ser comunicadas à equipe para orientação e encaminhamento adequado.

As regras de convivência não poderão ser utilizadas para restringir ilegalmente a liberdade, impedir a saída voluntária ou impor punições degradantes.

5. DA PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E TRATAMENTO DEGRADANTE

A CTRE não admite castigos físicos, humilhações, ameaças, isolamento físico, privação de alimentação, privação de sono, constrangimento, violência psicológica ou qualquer prática que viole os direitos fundamentais das pessoas acolhidas.

Nenhuma pessoa poderá ser submetida a tratamento desumano, discriminatório ou contrário à legislação brasileira.

Qualquer ocorrência deverá ser comunicada à direção para as providências cabíveis, sem prejuízo do acesso aos órgãos públicos competentes.

6. DO RESPEITO À VOLUNTARIEDADE DO ACOLHIMENTO

O acolhimento na CTRE é voluntário, realizado mediante manifestação expressa de vontade da pessoa interessada.

A permanência na instituição não poderá ser imposta mediante ameaça, coerção ou retenção física.

A pessoa acolhida poderá solicitar seu desligamento, observados os procedimentos legais e administrativos pertinentes.

A instituição poderá orientar a família e a pessoa acolhida sobre os encaminhamentos necessários para a continuidade do cuidado fora da comunidade.

7. DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA

A CTRE incentiva a participação dos familiares no processo de recuperação, reconhecendo a importância dos vínculos afetivos e do apoio familiar.

As famílias poderão participar de reuniões, receber orientações e acompanhar o processo de acolhimento, respeitando a privacidade da pessoa acolhida e as condições legais para compartilhamento de informações.

8. DAS MANIFESTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS

As pessoas acolhidas poderão apresentar reclamações, sugestões, solicitações e denúncias diretamente à equipe responsável ou à direção da CTRE.

As manifestações deverão ser recebidas com respeito, seriedade e confidencialidade, adotando-se as providências necessárias.

Também é assegurado o direito de procurar os órgãos públicos competentes, sem sofrer retaliação por isso.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este documento deverá ser apresentado às pessoas acolhidas no momento do ingresso, em linguagem acessível, garantindo o conhecimento de seus direitos, deveres e regras de convivência.

A instituição deverá manter este documento disponível para consulta, promovendo sua divulgação junto aos acolhidos, familiares e colaboradores.

As disposições aqui estabelecidas devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 11.343/2006, especialmente seu artigo 26-A, a Lei nº 13.840/2019, a RDC ANVISA nº 29/2011 e demais normas aplicáveis.

COMUNIDADE TERAPÊUTICA REABILITAÇÃO ESPERANÇA – CTRE

Guanambi – Bahia, Brasil.

Respeito, dignidade e valorização da vida em todas as etapas do acolhimento.